Resumo dos projetos propostos pelo Deputado Dr. Ubiali
(Atualizado em 03/2008)
*somente os que estão tramitando

PROJETOS DE LEI:

PL 2741/2008
Data de Apresentação: 11/02/2008
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação:  Prioridade
Situação: CCP: tramitando em conjunto (apensado ao PL 4221/2004)
Ementa: Determina a aplicação anual do ENADE a todos os alunos ao final dos cursos de graduação do ensino superior, sendo condição prévia para obtenção do diploma.

 PL 2413/2007
Data de Apresentação: 12/11/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação:  Ordinária
Situação: CDC (Comissão de Defesa do Consumidor): Aguardando Designação de Relator.
Ementa: Fixa limite para a cobrança de juros e multa moratória no financiamento de compra de bens e serviços feita por intermédio de cartão de crédito.

PL 2014/2007
Data de Apresentação: 12/09/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação:  Ordinária
Situação: CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público): Aguardando Parecer.
Ementa: Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal à distância de Franca - SP

PL 2013/2007
Data de Apresentação: 12/09/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação:  Ordinária
Situação: CEC (Comissão de Educação e Cultura): Aguardando Designação de Relator.
Ementa: Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal presencial de Franca - SP.

PL 2012/2007
Data de Apresentação: 12/09/2007
Apreciação: Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação:  Ordinária
Situação: CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público): Aguardando Parecer.
Ementa: Dispõe sobre a criação da Universidade Aberta à distância de Franca - SP.

PL 2011/2007
Data de Apresentação: 12/09/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação:  Ordinária
Situação: CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público): Pronta para Pauta.
Ementa: Dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca - SP.

 PL 1684/2007
Data de Apresentação: 02/08/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação:  Ordinária
Situação: CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania): Aguardando Designação de Relator.
Ementa: Acrescenta o § 4º no inciso IV do Artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, para permitir ao cidadão a escolha entre a tramitação ordinária ou no Juizado Especial, nas causas mais complexas.

PL 1683/2007
Data de Apresentação: 02/08/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação:  Ordinária
Situação: CDC (Comissão de Defesa do Consumidor): Aguardando Designação de Relator.
Ementa: Dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar.

 PL 1455/2007
Data de Apresentação: 03/07/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação:  Ordinária
Situação: CCP (Coordenação de Comissões Permanentes): Aguardando Encaminhamento.
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Estabelece condições para capacitação para o trabalho, educação e reinserção social do preso, tornando o estudo obrigatório ao detento durante o tempo em que estiver cumprindo sua condenação, respeitando a sua vocação e a sua limitação intelectual.

PL 953/2007
Data de Apresentação: 03/05/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação:  Ordinária
Situação: CFT (Comissão de Finanças e Tributação): Tramitando em Conjunto e apensado ao PL 3018/2004.
Ementa: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir a alínea h no inciso II e o parágrafo 4º e dá nova redação ao inciso V e às alíneas a e b do inciso II do parágrafo 2º.
Explicação da Ementa: Possibilita a dedução do imposto de renda de despesas com medicamentos, material escolar e aluguel utilizado para moradia do contribuinte.

PL 952/2007
Data de Apresentação: 03/05/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação:  Prioridade
Situação: CSSF (Comissão de Seguridade Social e Família): Tramitando em Conjunto e apensado ao PL 3967/1997.
Ementa: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe "sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para estender o benefício de prestação continuada ao responsável por pessoa portadora de deficiência.

PL 487/2007
Data de Apresentação: 20/03/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação:  Ordinária
Situação: CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania): Aguardando Parecer.
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994, que "determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos".
Explicação da Ementa: Inclui o calçado como parte obrigatória do uniforme.

PL 288/2007
Data de Apresentação: 05/03/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de tramitação:  Prioridade
Situação: CFT: Tramitando em Conjunto, apensado ao PL 2675/2000.
Ementa: Dispõe sobre a destinação de 0,5% (meio por cento), da arrecadação dos concursos de prognósticos e das loterias federais às APAE''s (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:

PLP 29/2007
Data de Apresentação: 21/03/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação:  Prioridade
Situação: CCTCI (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática): Pronta para Pauta.
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências.

 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO:

PLV 21/2007 (Acessória de MPV 369/2007)
Data de Apresentação: 26/06/2007
Apreciação: .
Regime de tramitação:  .
Ementa: Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

 PROJETO DE RESOLUÇÃO:

PRC 72/2007
Data de Apresentação: 02/08/2007
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de tramitação:  Ordinária
Situação: CCP (Coordenação de Comissões Permanentes): Aguardando Encaminhamento; PLEN: Pronta para Pauta.
Ementa: Institui o Grupo Parlamentar Brasil - República do Paquistão e dá outras providências.